AREsp 2789946 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência das hipóteses do art. 1.022 do CPC, sendo os aclaratórios manifesto inconformismo com o resultado; o acórdão originário corretamente considerou que a preferência do art. 835, § 3º, do CPC não é absoluta e que afastá‑la em razão da baixa liquidez da garantia não exige reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: NOVA ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S.A.; Embargante: NOVAPAR S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Cotas De Investimento, Preferência De Excussão (art. 835, § 3º, Cpc), Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Penhora Cotas De Investimento Preferência De Excussão (art. 835, § 3º, Cpc) Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

NOVA ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S.A.

Embargante

NOVAPAR S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caráter relativo da preferência de excussão prevista no art. 835, § 3º, do CPC
  3. 3 Possibilidade de afastamento da preferência por baixa liquidez da garantia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência das hipóteses do art. 1.022 do CPC, sendo os aclaratórios manifesto inconformismo com o resultado; o acórdão originário corretamente considerou que a preferência do art. 835, § 3º, do CPC não é absoluta e que afastá‑la em razão da baixa liquidez da garantia não exige reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Previne-se sobre a possibilidade de condenação nas penas do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.