AREsp 2847960 - ACORDAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos para observar o procedimento próprio aplicável às matérias afetadas ao rito dos recursos repetitivos, tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para ficarem sobrestados até o julgamento do Tema 1.371 do STJ, com posterior observância do art. 1.040 do CPC (negada seguimento se coincidir a decisão; juízo de retratação se divergir).

Parties
Embargante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos devolvidos à Corte de origem para aguardo do julgamento do Tema 1.371 do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Afetação De Tema, Recursos Repetitivos, ITCMD, Base De Cálculo, Sobrestamento
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Afetação De Tema Recursos Repetitivos ITCMD Base De Cálculo Sobrestamento

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria do feito está afetada ao Tema 1.371 do STJ e, por consequência, sujeita ao sobrestamento e ao procedimento dos recursos repetitivos
  2. 2 Aplicação do procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 para devolução dos autos ao tribunal de origem e juízo de conformação/retratação

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos para observar o procedimento próprio aplicável às matérias afetadas ao rito dos recursos repetitivos, tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para ficarem sobrestados até o julgamento do Tema 1.371 do STJ, com posterior observância do art. 1.040 do CPC (negada seguimento se coincidir a decisão; juízo de retratação se divergir).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos devolvidos à Corte de origem para aguardo do julgamento do Tema 1.371 do STJ.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos.
  • Tornar sem efeito as decisões anteriores.