AREsp 2109530 - ACORDAO

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Não há vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão enfrentou e fundamentou os pontos controvertidos, de modo que os embargos de declaração, que se prestam apenas a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: Estratégia Consultoria Técnica Ltda.; Embargante: Jorge Elias Menezes Teles; Embargado: Ministério Público do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Improbidade Administrativa, Inexigibilidade De Licitação, Recebimento Da Inicial
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Improbidade Administrativa Inexigibilidade De Licitação Recebimento Da Inicial

Case Brief

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Parties

Estratégia Consultoria Técnica Ltda.

Embargante

Jorge Elias Menezes Teles

Embargante

Ministério Público do Estado de Sergipe

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 fundamentação do aresto quanto ao recebimento da inicial em ação de improbidade

Ratio Decidendi

Não há vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão enfrentou e fundamentou os pontos controvertidos, de modo que os embargos de declaração, que se prestam apenas a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.