TutCautAnt 1158 - DECISAO

TutCautAnt 1158 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada era clara, não havia omissão, contradição ou erro material a ser sanado, e faltou demonstração do fumus boni iuris para concessão de tutela provisória; além disso, embargos não são via adequada para rediscutir o mérito ou obter efeitos infringentes.

Parties
Embargante: AGOSTINHO MARQUES DA SILVA NETO; Embargante: LUÍS WANDERLEY GAZOTO; Embargado: embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória De Urgência, Fumus Boni Iuris, Nulidade De Intimação, Recurso Especial, Efeito Suspensivo
Processo Civil Embargos De Declaração Tutela Provisória De Urgência Fumus Boni Iuris Nulidade De Intimação Recurso Especial Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

AGOSTINHO MARQUES DA SILVA NETO

Embargante

LUÍS WANDERLEY GAZOTO

Embargante

embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscutir o mérito
  3. 3 Demonstração do fumus boni iuris para concessão de tutela provisória com efeito suspensivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada era clara, não havia omissão, contradição ou erro material a ser sanado, e faltou demonstração do fumus boni iuris para concessão de tutela provisória; além disso, embargos não são via adequada para rediscutir o mérito ou obter efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.