AREsp 2660441 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado: as questões suscitadas foram efetivamente analisadas; não houve prequestionamento do art. 937, § 1º, do CPC apto a permitir exame pelo STJ; a deserção por falta de comprovação do preparo foi corretamente aplicada nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC; e a aplicação da Súmula n. 7 do STJ foi adequada por implicar revolvimento de fatos e provas.

Parties
Embargante: CYNTIA PACHECO SCALANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento (art. 937, § 1º, Cpc), Preparo E Deserção, Pedido De Gratuidade, Súmula N. 7 Do STJ, Efeito Suspensivo, Reiteração E Natureza Protelatória Dos Embargos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento (art. 937, § 1º, Cpc) Preparo E Deserção Pedido De Gratuidade Súmula N. 7 Do STJ Efeito Suspensivo Reiteração E Natureza Protelatória Dos Embargos

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Parties

CYNTIA PACHECO SCALANTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão embargado quanto ao prequestionamento do art. 937, § 1º, do CPC?
  2. 2 Houve omissão quanto ao pedido de diferimento do preparo/ pedido de gratuidade?
  3. 3 É aplicável a Súmula n. 7 do STJ às questões suscitadas?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado: as questões suscitadas foram efetivamente analisadas; não houve prequestionamento do art. 937, § 1º, do CPC apto a permitir exame pelo STJ; a deserção por falta de comprovação do preparo foi corretamente aplicada nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC; e a aplicação da Súmula n. 7 do STJ foi adequada por implicar revolvimento de fatos e provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por CYNTIA PACHECO SCALANTE.
  • Advertir que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição de multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).