REsp 2188997 - ACORDAO

REsp 2188997 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a insurgência da embargante traduz mero inconformismo e caráter infringente por não ter impugnado de forma específica as razões de inadmissibilidade do recurso especial; e os embargos não são via adequada para reavaliar a interpretação do Tema 67 do STJ. Não se aplica multa por não se configurar comportamento flagrantemente procrastinatório.

Parties
Embargante: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. (ELETROBRÁS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Tema 67 Do STJ Prescrição Dos Juros Remuneratórios Reflexos
Processual Civil Embargos De Declaração Pressupostos De Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Tema 67 Do STJ Prescrição Dos Juros Remuneratórios Reflexos

Case Brief

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. (ELETROBRÁS)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se a embargante impugnou de forma específica os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração para discutir interpretação do Tema 67 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a insurgência da embargante traduz mero inconformismo e caráter infringente por não ter impugnado de forma específica as razões de inadmissibilidade do recurso especial; e os embargos não são via adequada para reavaliar a interpretação do Tema 67 do STJ. Não se aplica multa por não se configurar comportamento flagrantemente procrastinatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar multa processual por ausência de caráter flagrantemente procrastinatório