AREsp 2661890 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se configurar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; os argumentos visavam reapreciação da matéria; e o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, a incidência da Súmula n. 7/STJ, mantendo-se o acórdão impugnado.

Parties
Embargante: ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA TRANSPORTES E SERVIÇOS (ROBERTO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Declaratória De Suspensão De Exigibilidade De Débito, Indenização Por Danos Morais, Reexame De Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Suspensão De Exigibilidade De Débito Indenização Por Danos Morais Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA TRANSPORTES E SERVIÇOS (ROBERTO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição passível de acolhimento em embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de impugnação específica da Súmula n. 7/STJ no agravo em recurso especial
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fática e probatória por força da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se configurar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; os argumentos visavam reapreciação da matéria; e o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, a incidência da Súmula n. 7/STJ, mantendo-se o acórdão impugnado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.