AREsp 1955088 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o embargante não indicou vício do art. 1.022 do CPC e o STJ não pode apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, sob pena de invadir competência do STF.

Parties
Embargante: TÚLIO VANNI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Dever De Fundamentação, Celeridade Processual E Razoável Duração Do Processo
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Dever De Fundamentação Celeridade Processual E Razoável Duração Do Processo

Case Brief

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Parties

TÚLIO VANNI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de o STJ apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento
  3. 3 Exigência de indicação dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e requisitos do art. 1.023 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o embargante não indicou vício do art. 1.022 do CPC e o STJ não pode apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, sob pena de invadir competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).