AREsp 2873810 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a matéria suscitada traduz mero inconformismo e pedido de reanálise do mérito e das razões já apreciadas quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, sendo inadequado o uso dos embargos para reformar o decidido. Ademais, a parte não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.

Parties
Embargante: SHP ACADEMIA E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Execução Extrajudicial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Execução Extrajudicial Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

SHP ACADEMIA E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas via recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a matéria suscitada traduz mero inconformismo e pedido de reanálise do mérito e das razões já apreciadas quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, sendo inadequado o uso dos embargos para reformar o decidido. Ademais, a parte não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa