AREsp 3045187 - DECISAO

AREsp 3045187 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos em 21/10/2025 após a intimação em 15/10/2025, sendo, portanto, interpostos fora do prazo de 2 (dois) dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal; por essa razão, são intempestivos e não conheço dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: VINICIUS DE FREITAS CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Penal Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Recursos Especiais Embargos De Declaração Intempestividade Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS DE FREITAS CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos em 21/10/2025 após a intimação em 15/10/2025, sendo, portanto, interpostos fora do prazo de 2 (dois) dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal; por essa razão, são intempestivos e não conheço dos embargos de declaração.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.