AREsp 2873526 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício susceptível de aclaramento (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão que desproveu o agravo interno por falta de impugnação específica; embargos não se prestam a reformar o entendimento ou a rejulgar a causa, e mera irresignação não autoriza aclaratórios; advertiu-se sobre a possibilidade de multa de 2% em repetição manifestamente protelatória.

Parties
Embargantes: SILVANIA VIEIRA GOES DE LOURENCO e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Protelatório/multa
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +1 more

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Parties

SILVANIA VIEIRA GOES DE LOURENCO e OUTRAS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material autorizador de embargos de declaração
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica no agravo em recurso especial autoriza a incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Se embargos de declaração podem ser usados para reformar entendimento ou rejulgar a causa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício susceptível de aclaramento (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão que desproveu o agravo interno por falta de impugnação específica; embargos não se prestam a reformar o entendimento ou a rejulgar a causa, e mera irresignação não autoriza aclaratórios; advertiu-se sobre a possibilidade de multa de 2% em repetição manifestamente protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto a parte de que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).