AREsp 3018867 - DECISAO

AREsp 3018867 - DECISAO

Verificado o erro material indicado pela embargante (incorreta referência à decisão que inadmitiu o recurso especial e ausência de menção à divergência jurisprudencial na decisão correta), acolheram-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: GABRIEL MONTEIRO DESIGN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Erro Material, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Erro Material Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL MONTEIRO DESIGN LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes
  3. 3 Necessidade de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V, Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Verificado o erro material indicado pela embargante (incorreta referência à decisão que inadmitiu o recurso especial e ausência de menção à divergência jurisprudencial na decisão correta), acolheram-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão embargada.