AREsp 3027994 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão no decisum embargado: o embargante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, motivo pelo qual o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido e o exame de mérito ficou prejudicado; assim, não se justifica supressão de omissão ou correção via embargos de declaração.

Parties
Embargante: CLAUDEMIR APARECIDO FONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Admissão De Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Admissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

CLAUDEMIR APARECIDO FONTES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no decisum embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o Recurso Especial
  3. 3 Vedação de fundamentação genérica (art. 93, IX, CF e art. 489, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão no decisum embargado: o embargante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, motivo pelo qual o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido e o exame de mérito ficou prejudicado; assim, não se justifica supressão de omissão ou correção via embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)