AREsp 2881028 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, tendo sido corretamente mantida a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos (aplicação da Súmula 182/STJ), inclusive quanto à incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Embargante: VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Na Terceira Turma, Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processual Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Na Terceira Turma, Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos procedimentos recursais indicados
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, tendo sido corretamente mantida a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos (aplicação da Súmula 182/STJ), inclusive quanto à incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Advertência de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias poderá ensejar a aplicação de multa.