REsp 2194678 - ACORDAO

REsp 2194678 - ACORDAO

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o acórdão está suficientemente fundamentado; a insurgência busca reformar o julgado por via inadequada (intuito infringente); aplica-se a preclusão nos termos do art. 278 do CPC/2015, e nulidades conhecíveis de ofício demandam demonstração de prejuízo concreto; assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Edmilson Benedet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Nulidade De Atos Processuais, Cumprimento De Sentença De Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Nulidade De Atos Processuais Cumprimento De Sentença De Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Edmilson Benedet

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do art. 278 do CPC/2015 e seu parágrafo único quanto à nulidade reconhecível de ofício
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade de ofício

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o acórdão está suficientemente fundamentado; a insurgência busca reformar o julgado por via inadequada (intuito infringente); aplica-se a preclusão nos termos do art. 278 do CPC/2015, e nulidades conhecíveis de ofício demandam demonstração de prejuízo concreto; assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração