AREsp 3001129 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela Súmula 83/STJ, não podendo os embargos suprir tal ausência; procedeu-se ainda advertência sobre multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º CPC).
- Parties
- Embargante: SPA ONLINE ASSESSORIA DE MODA E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA; Embargante: HAP PARTICIPACOES LTDA; Embargante: A3M4P PARTICIPACOES LTDA; Embargante: APJM PARTICIPACOES S.A; Embargante: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS DA AMAZONIA LTDA; Embargante: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A; Embargante: ADM COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA; Embargante: Q1 SERVICO E RECEBIMENTO LTDA; Embargante: AMD - COMERCIO DE ROUPAS LTDA; Embargante: COLOMBO FRANCHISING LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Opostos Contra a Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Momento Processual De Impugnação, Multa Por Embargos Protelatórios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
SPA ONLINE ASSESSORIA DE MODA E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA
Embargante
HAP PARTICIPACOES LTDA
Embargante
A3M4P PARTICIPACOES LTDA
Embargante
APJM PARTICIPACOES S.A
Embargante
Q1 COMERCIAL DE ROUPAS DA AMAZONIA LTDA
Embargante
Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A
Embargante
ADM COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA
Embargante
Q1 SERVICO E RECEBIMENTO LTDA
Embargante
AMD - COMERCIO DE ROUPAS LTDA
Embargante
COLOMBO FRANCHISING LTDA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra a Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e requisito de impugnação específica no agravo em recurso especial
- 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela Súmula 83/STJ, não podendo os embargos suprir tal ausência; procedeu-se ainda advertência sobre multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º CPC).
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração
- Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa
Full Case Text
Judgment text and source record
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