REsp 2141950 - ACORDAO
Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a fundamentação do julgado foi considerada clara e suficiente, e os embargos de declaração não se prestam para rediscutir o mérito ou provocar novo julgamento da lide.
- Parties
- Embargante: SERASA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Dano Moral Presumido, LGPD, Disponibilização De Dados
Case Brief
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Parties
SERASA S.A.
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
- 2 Alegada omissão quanto à inexistência de hierarquia entre os incisos I e X do art. 7º da LGPD
- 3 Alegada omissão quanto ao relatório de crédito juntado nos autos contendo informações de inadimplência e não adimplemento
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a fundamentação do julgado foi considerada clara e suficiente, e os embargos de declaração não se prestam para rediscutir o mérito ou provocar novo julgamento da lide.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
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