AREsp 3041416 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade que justificasse acolhimento dos embargos.
- Parties
- Embargante: SAMANTA PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Preclusão
Case Brief
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Parties
SAMANTA PEREIRA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Legal Issues
- 1 Se houve impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ
- 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade
- 3 Exigência de impugnação individualizada e fundamentada nos termos do RISTJ e da jurisprudência
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade que justificasse acolhimento dos embargos.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os Embargos de Declaração
- Publique-se
Full Case Text
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