AREsp 2836661 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e suficiente as matérias necessárias, não padecendo de omissão, obscuridade ou contradição; as razões do recurso especial foram consideradas dissociadas do decidido, aplicando-se a Súmula 284/STF; e a alteração da conclusão sobre a inversão do ônus da prova demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que os embargos visavam apenas o rejulgamento da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual, Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Fundamentação Judicial, Dano Ambiental
Processual Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual, Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Inversão do ônus da prova quanto à condição de pescadora
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e suficiente as matérias necessárias, não padecendo de omissão, obscuridade ou contradição; as razões do recurso especial foram consideradas dissociadas do decidido, aplicando-se a Súmula 284/STF; e a alteração da conclusão sobre a inversão do ônus da prova demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que os embargos visavam apenas o rejulgamento da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.