REsp 1954808 - ACORDAO

REsp 1954808 - ACORDAO

O acórdão embargado enfrentou suficientemente as questões essenciais, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegação de ofensa à coisa julgada não se sustenta porque o instituto não consta dos fundamentos ou do dispositivo; assim, os embargos constituem mero intento de rejulgamento e foram rejeitados, com advertência sobre multa de 2% para reiterados embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Coisa Julgada, Multa Por Embargos Protelatórios, Multa Decendial, Prequestionamento
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição Coisa Julgada +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Alegada ofensa à coisa julgada e imutabilidade do título executivo judicial
  3. 3 Aplicabilidade de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou suficientemente as questões essenciais, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegação de ofensa à coisa julgada não se sustenta porque o instituto não consta dos fundamentos ou do dispositivo; assim, os embargos constituem mero intento de rejulgamento e foram rejeitados, com advertência sobre multa de 2% para reiterados embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração do mesmo expediente implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).