AREsp 2723795 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a parte não impugnou especificamente os fundamentos essenciais na via recursal (art. 1.021, §1º, CPC), sujeitando-se ao óbice da Súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida e não se prestam à integração ou modificação do julgado.

Parties
Embargante: Márcio Nascimento Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Acórdão Da Primeira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ação Rescisória, Contraditório E Ampla Defesa, Preclusão, Omissão/obscuridade/contradição/erro Material
Processual Civil Administrativo Servidor Público Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Ação Rescisória Contraditório E Ampla Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

Márcio Nascimento Ferreira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Acórdão Da Primeira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Ônus de impugnação específica dos fundamentos (art. 1.021, § 1º, CPC) e aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a parte não impugnou especificamente os fundamentos essenciais na via recursal (art. 1.021, §1º, CPC), sujeitando-se ao óbice da Súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida e não se prestam à integração ou modificação do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração