AREsp 2896366 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material e a insurgência tinha caráter infringente, exigindo o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inadmissível no recurso especial em face da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargante: VISA MASTER BRUSQUE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025 Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 CPC, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Ordem Pública
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 CPC Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Ordem Pública

Case Brief

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Parties

VISA MASTER BRUSQUE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025 Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa diante da impossibilidade de mensuração do proveito econômico

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material e a insurgência tinha caráter infringente, exigindo o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inadmissível no recurso especial em face da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.