AREsp 3013419 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a decisão embargada explicitou que a majoração dos honorários depende de prévia fixação pela instância de origem, e o Enunciado Administrativo n. 7/STJ impede o arbitramento recursal sem atendimento aos seus requisitos temporais.

Parties
Embargante: WALTER NEY RODRIGUES REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Enunciado Administrativo N. 7/stj, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Enunciado Administrativo N. 7/stj Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

WALTER NEY RODRIGUES REZENDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC sem prévia fixação de honorários nas instâncias ordinárias
  2. 2 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada
  3. 3 Alcance do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ quanto à majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a decisão embargada explicitou que a majoração dos honorários depende de prévia fixação pela instância de origem, e o Enunciado Administrativo n. 7/STJ impede o arbitramento recursal sem atendimento aos seus requisitos temporais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)