AREsp 2965667 - DECISAO

AREsp 2965667 - DECISAO

Havendo erro material no cadastro das partes (identificação equivocada de agravante e agravada), os embargos de declaração devem ser acolhidos, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, determinar a correção da autuação e possibilitar nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA FEIRA; Agravante (identificada Como Tal No Corpo Da Decisão): CONDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; correção da autuação determinada; Agravo Interno julgado prejudicado; autos remetidos para nova decisão em relação ao Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Erro Material Cadastral
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Erro Material Cadastral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA FEIRA

Embargante

CONDER

Agravante (identificada Como Tal No Corpo Da Decisão)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na identificação das partes na decisão impugnada
  2. 2 Possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para corrigir erro material
  3. 3 Consequência processual de correção cadastral e necessidade de nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Havendo erro material no cadastro das partes (identificação equivocada de agravante e agravada), os embargos de declaração devem ser acolhidos, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, determinar a correção da autuação e possibilitar nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; correção da autuação determinada; Agravo Interno julgado prejudicado; autos remetidos para nova decisão em relação ao Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada.
  • Determino a correção da autuação do Processo.