AREsp 3005850 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1. 1 Cabimento dos Embargos de Declaração para sanar suposto vício na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.
2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite Recurso Especial (art. 253 RISTJ) e consequência de preclusão.
3. 3 Aplicação das hipóteses de cabimento dos embargos nos termos do art. 1.022 do CPC.

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada (súmula 280/STF), sendo esse o momento adequado para a impugnação, sob pena de preclusão, de modo que os embargos não constituem meio hábil para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

• Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
• Advertida a parte embargante de que a reiteração do expediente implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC).