AREsp 3001764 - DECISAO

AREsp 3001764 - DECISAO

Houve omissão quanto à majoração dos honorários fixados pela origem; acolheram-se os embargos de declaração para incluir fundamentação sobre a aplicação do art. 85 do CPC/2015 e, nos termos dos §§ 2º e 11 do art. 85, procedeu-se à majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, tendo em vista o entendimento da Corte Especial (Tema n. 1.059/STJ) de que o §11 exige que o recurso seja integralmente desprovido ou não conhecido e que honorários recursais não se fixam em agravo interno ou embargos de declaração.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Embargada: SULPAVE SUL PAULISTA VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração e majoro em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios fixados nas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Art. 85 Do Cpc/2015, Majoração De Honorários, Aplicação Temporal Das Normas
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Recursais Art. 85 Do Cpc/2015 Majoração De Honorários Aplicação Temporal Das Normas

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

SULPAVE SUL PAULISTA VEICULOS LTDA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários fixados pela origem
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 Momento de arbitramento dos honorários recursais

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à majoração dos honorários fixados pela origem; acolheram-se os embargos de declaração para incluir fundamentação sobre a aplicação do art. 85 do CPC/2015 e, nos termos dos §§ 2º e 11 do art. 85, procedeu-se à majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, tendo em vista o entendimento da Corte Especial (Tema n. 1.059/STJ) de que o §11 exige que o recurso seja integralmente desprovido ou não conhecido e que honorários recursais não se fixam em agravo interno ou embargos de declaração.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração e majoro em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios fixados nas instâncias ordinárias.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada
  • Majorar em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios fixados nas instâncias ordinárias