REsp 2220112 - DECISAO

REsp 2220112 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a Embargante não demonstrou a ocorrência de qualquer das hipóteses de omissão previstas no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido examinou adequadamente a matéria e os embargos buscavam, na verdade, reexame de questão de mérito inadequada à via declaratória.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação Judicial, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Judicial Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto ao art. 2º-A da Lei n. 9.494/1997
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Obrigação do julgador de enfrentar apenas as questões aptas a infirmar a conclusão, conforme art. 489 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a Embargante não demonstrou a ocorrência de qualquer das hipóteses de omissão previstas no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido examinou adequadamente a matéria e os embargos buscavam, na verdade, reexame de questão de mérito inadequada à via declaratória.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.