REsp 2123371 - DECISAO

REsp 2123371 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não apontarem qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão atacada examinou a matéria com base na disciplina normativa e na jurisprudência aplicável, sendo inadequada a via declaratória para reexame do mérito, além de haver prejudicialidade/suspensão em razão do Tema 1.088/STJ, cuja aplicação e impacto sobre o pedido de isenção de imposto de renda deverão ser decididos pela corte de origem.

Parties
Embargante: PAULO HENRIQUE RIBEIRO RODRIGUES; Parte No Recurso Especial Mencionado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Tema 1.088/stj, Prejudicialidade, Isenção De Imposto De Renda
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 Tema 1.088/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE RIBEIRO RODRIGUES

Embargante

UNIÃO

Parte No Recurso Especial Mencionado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Prejudicialidade do Tema 1.088/STJ e suspensão do Recurso Especial
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto ao reexame de matéria de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não apontarem qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão atacada examinou a matéria com base na disciplina normativa e na jurisprudência aplicável, sendo inadequada a via declaratória para reexame do mérito, além de haver prejudicialidade/suspensão em razão do Tema 1.088/STJ, cuja aplicação e impacto sobre o pedido de isenção de imposto de renda deverão ser decididos pela corte de origem.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Permanece suspensa a apreciação do Recurso Especial de fls. 422/428e