REsp 2220112 - DECISAO

REsp 2220112 - DECISAO

Os embargos de declaração não são conhecidos porque houve prévia interposição de outra peça (fl. 306e), configurando unirrecorribilidade e preclusão consumativa, de modo que apenas o primeiro recurso protocolado pode ser conhecido.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Recurso Especial

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Preclusão consumativa em razão de interposição de outro recurso
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 2º-A da Lei n. 9.494/1997 não analisada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não são conhecidos porque houve prévia interposição de outra peça (fl. 306e), configurando unirrecorribilidade e preclusão consumativa, de modo que apenas o primeiro recurso protocolado pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração

Orders

  • NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de fls. 305e.
  • Publique-se e intimem-se.