REsp 2221583 - DECISAO

REsp 2221583 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão atacada enfrentou e decidiu integralmente as questões suscitadas, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade; parte do recurso especial padeceu de falta de prequestionamento e, ainda que tal óbice fosse superado, o acolhimento demandaria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por se tratar de primeiros aclaratórios, deixou-se de aplicar, por ora, a multa do art. 1.022, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: Rodoviário Novo Horizonte Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Exceção De Pré Executividade, Súmulas, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.022, §2º Cpc)
Processual Civil Processo Administrativo Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Exceção De Pré Executividade Súmulas Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.022, §2º Cpc)

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Parties

Rodoviário Novo Horizonte Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Cabimento de segunda exceção de pré-executividade versus necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão atacada enfrentou e decidiu integralmente as questões suscitadas, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade; parte do recurso especial padeceu de falta de prequestionamento e, ainda que tal óbice fosse superado, o acolhimento demandaria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por se tratar de primeiros aclaratórios, deixou-se de aplicar, por ora, a multa do art. 1.022, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se, por ora, de aplicar a multa prevista no art. 1.022, §2º, do CPC.