AREsp 3047643 - DECISAO

AREsp 3047643 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e à luz da jurisprudência que exige impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada, não havendo, portanto, omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada.

Parties
Embargante: FRANCISCO GILBERTO DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
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Parties

FRANCISCO GILBERTO DE MEDEIROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte embargante impugnou especificamente os fundamentos (Súmula 7 e Súmula 83/STJ) que justificaram a inadmissão do Recurso Especial
  2. 2 Se há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade na decisão recorrida passível de reparação por embargos de declaração
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e à luz da jurisprudência que exige impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada, não havendo, portanto, omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.