AREsp 3016131 - DECISAO

AREsp 3016131 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque, na interposição do recurso especial, apenas foi juntado comprovante de agendamento e não comprovante do efetivo pagamento; a jurisprudência do STJ não admite comprovante de agendamento como prova do recolhimento; a tentativa de regularização somente nos embargos é preclusa; portanto não há vício sanável (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) que justifique a alteração da decisão impugnada.

Parties
Embargante: EDSON MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Deserção De Recurso, Preclusão, Custas Processuais
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Deserção De Recurso Preclusão Custas Processuais

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Parties

EDSON MENDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve recolhimento tempestivo do preparo em dobro
  2. 2 Se o comprovante de agendamento bancário é suficiente para comprovar o recolhimento do preparo
  3. 3 Se os documentos trazidos apenas nos embargos podem ser aceitos ou estão preclusos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque, na interposição do recurso especial, apenas foi juntado comprovante de agendamento e não comprovante do efetivo pagamento; a jurisprudência do STJ não admite comprovante de agendamento como prova do recolhimento; a tentativa de regularização somente nos embargos é preclusa; portanto não há vício sanável (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) que justifique a alteração da decisão impugnada.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)