AREsp 2976042 - DECISAO

AREsp 2976042 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos porque houve erro material na autuação e na identificação das partes (agravante/agravada); em razão desse erro, conferiram-se efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada, determinando-se a correção da autuação e o retorno dos autos para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhimento Com Efeitos Infringentes E Determinação De Correção De Autuação
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a correção da autuação; autos retornem para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Correção De Autuação, Agravo Em Recurso Especial, Admissão De Recurso Especial
Processual Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Erro Material Correção De Autuação Agravo Em Recurso Especial Admissão De Recurso Especial

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhimento Com Efeitos Infringentes E Determinação De Correção De Autuação

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material no cadastro das partes
  2. 2 possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes
  3. 3 consequência da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (art. 21-E, V, RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos porque houve erro material na autuação e na identificação das partes (agravante/agravada); em razão desse erro, conferiram-se efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada, determinando-se a correção da autuação e o retorno dos autos para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a correção da autuação; autos retornem para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada