AREsp 2871193 - DECISAO

AREsp 2871193 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo o Tribunal de origem manifestado-se sobre as questões suscitadas; não houve indicação de dispositivo infraconstitucional com interpretação divergente que autorizasse o recurso especial, aplicando-se a Súmula 284/STF; e os embargos não servem para reabrir discussão de mérito.

Parties
Embargante: PAVEL IVANOFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/15, Art. 1022 Do CPC, Súmula 284/stf, Súmula 303/stj, Tema 872/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Sucumbenciais
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/15 Art. 1022 Do CPC Súmula 284/stf Súmula 303/stj Tema 872/stj Omissão +5 more

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Parties

PAVEL IVANOFF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC/15
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à indicação de dispositivo infraconstitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo o Tribunal de origem manifestado-se sobre as questões suscitadas; não houve indicação de dispositivo infraconstitucional com interpretação divergente que autorizasse o recurso especial, aplicando-se a Súmula 284/STF; e os embargos não servem para reabrir discussão de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.