AREsp 2934290 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: a decisão embargada foi clara ao condicionar a majoração de honorários à prévia fixação pelas instâncias de origem; o Enunciado Administrativo n.7 impede o arbitramento recursal salvo nas hipóteses por ele delimitadas; e a jurisprudência do STJ entende ser incabível a condenação ao pagamento de honorários em sede de agravo de instrumento, não havendo, portanto, fundamento para integrar ou modificar o decisum por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: CESAR APARECIDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Majoração De Honorários, Agravo De Instrumento, Enunciado Administrativo N. 7
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Justiça Gratuita Majoração De Honorários Agravo De Instrumento Enunciado Administrativo N. 7

Case Brief

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Parties

CESAR APARECIDO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou omissão quanto ao arbitramento originário dos honorários advocatícios
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários sem prévia fixação pela instância de origem
  3. 3 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo n.7 do STJ e do art.85 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: a decisão embargada foi clara ao condicionar a majoração de honorários à prévia fixação pelas instâncias de origem; o Enunciado Administrativo n.7 impede o arbitramento recursal salvo nas hipóteses por ele delimitadas; e a jurisprudência do STJ entende ser incabível a condenação ao pagamento de honorários em sede de agravo de instrumento, não havendo, portanto, fundamento para integrar ou modificar o decisum por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.