REsp 2188092 - ACORDAO

REsp 2188092 - ACORDAO

O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para respaldar a conclusão adotada, não se evidenciando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os pontos suscitados pela embargante referem-se ao mérito ou à admissibilidade (prequestionamento) e, portanto, não são corrigíveis por embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: RICOH BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 282/283/284 STF, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 282/283/284 STF Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)

Case Brief

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Parties

RICOH BRASIL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Prequestionamento e impossibilidade de acesso à instância especial por ausência de enfrentamento pelo tribunal a quo (Súmula 282/STF)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284/STF e suas consequências para o exame do recurso

Ratio Decidendi

O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para respaldar a conclusão adotada, não se evidenciando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os pontos suscitados pela embargante referem-se ao mérito ou à admissibilidade (prequestionamento) e, portanto, não são corrigíveis por embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados