AREsp 2983264 - DECISAO

AREsp 2983264 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a parte não comprovou, por documento oficial ou certidão, a suspensão de expediente local (em especial o dia 02/05/2025) apesar da intimação para tanto, e prints ou imagens de páginas da internet não são suficientes para comprovar feriado/recesso, de modo que a intempestividade do recurso não pôde ser afastada.

Parties
Embargante: ALEX DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Contagem De Prazos, Feriado Local E Recesso, Intimação, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Contagem De Prazos Feriado Local E Recesso Intimação Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEX DA SILVA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade quanto à apreciação de petição de comprovação de tempestividade (fl. 492)
  2. 2 necessidade de comprovação por documento oficial ou certidão de feriado local/recesso
  3. 3 contagem dos prazos em dias úteis (art. 219 do CPC) e início do prazo segundo art. 1.003, § 5º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a parte não comprovou, por documento oficial ou certidão, a suspensão de expediente local (em especial o dia 02/05/2025) apesar da intimação para tanto, e prints ou imagens de páginas da internet não são suficientes para comprovar feriado/recesso, de modo que a intempestividade do recurso não pôde ser afastada.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).