AREsp 2991101 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado, e porque a embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da Súmula 83/STJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial; por isso não há que se conhecer do mérito do recurso especial nem que se acolher os embargos.

Parties
Embargante: ELEN MARA DE DEUS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do CPC, Admissão De Recurso Especial, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Art. 1.022 Do CPC Admissão De Recurso Especial Preclusão +1 more

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Parties

ELEN MARA DE DEUS SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado, e porque a embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da Súmula 83/STJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial; por isso não há que se conhecer do mérito do recurso especial nem que se acolher os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).