REsp 2230248 - DECISAO

REsp 2230248 - DECISAO

Houve omissão parcial que justificou a integração do julgado para explicitar a aplicação da jurisprudência constitucional (Tema 555/STF e RE 664.335/SC) sobre a eficácia do EPI e a insuficiência, por si só, da declaração do empregador no PPP para descaracterizar atividade especial; os embargos foram acolhidos para integralizar o decisum, sem, contudo, lhes atribuir efeitos infringentes, porque a matéria é de índole constitucional e vinculada à jurisprudência do STF.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Para Integralização Do Julgado
Outcome
Acolho os Embargos de Declaração para integralização do julgado, sem atribuir-lhes efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Atividade Especial, EPI, Ppp/ltcat, Repercussão Geral, Competência Do STF Vs STJ, Tema 1.090/stj, Tema 555/stf
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Atividade Especial EPI Ppp/ltcat Repercussão Geral +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Para Integralização Do Julgado

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à aplicação da tese do Tema 1.090/STJ sobre descaracterização da atividade especial diante do uso de EPI eficaz no PPP/LTCAT
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada

Ratio Decidendi

Houve omissão parcial que justificou a integração do julgado para explicitar a aplicação da jurisprudência constitucional (Tema 555/STF e RE 664.335/SC) sobre a eficácia do EPI e a insuficiência, por si só, da declaração do empregador no PPP para descaracterizar atividade especial; os embargos foram acolhidos para integralizar o decisum, sem, contudo, lhes atribuir efeitos infringentes, porque a matéria é de índole constitucional e vinculada à jurisprudência do STF.

Court Disposition

Acolho os Embargos de Declaração para integralização do julgado, sem atribuir-lhes efeitos infringentes.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração para integralização do julgado, sem atribuir-lhes efeitos infringentes.
  • Publique-se e intimem-se.