AREsp 2930172 - DECISAO

Constatado erro material no cadastro das partes (agravante e agravada), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada, determinar a correção da autuação e devolver os autos para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial.

Parties: Embargante: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autuação corrigida; autos retornem para nova decisão quanto ao Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Legitimidade Da Parte, Erro Material Na Autuação

Direito Processual Civil Processo Nos Tribunais Superiores Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Legitimidade Da Parte Erro Material Na Autuação

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

1 qualificação da UNIÃO como agravante no Agravo em Recurso Especial
2 ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (art. 21-E, V, RISTJ)
3 erro material no cadastro das partes agravante e agravada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autuação corrigida; autos retornem para nova decisão quanto ao Agravo em Recurso Especial.

Orders

Acolhem-se os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
Torna-se sem efeito a decisão embargada