AREsp 2998611 - DECISAO

AREsp 2998611 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), motivo pelo qual não há vício a ser sanado e aplica-se o entendimento jurisprudencial e regimental sobre impugnação específica; a parte foi advertida sobre multa de 2% em caso de embargos manifestamente protelatórios futuros.

Parties
Embargante: CLAUDIO GIOVANI PEIXER; Embargante: ADRIANA IRULEGUI HINSCHING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

CLAUDIO GIOVANI PEIXER

Embargante

ADRIANA IRULEGUI HINSCHING

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnação específica nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), motivo pelo qual não há vício a ser sanado e aplica-se o entendimento jurisprudencial e regimental sobre impugnação específica; a parte foi advertida sobre multa de 2% em caso de embargos manifestamente protelatórios futuros.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).