AREsp 3021635 - DECISAO

AREsp 3021635 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade a sanar: aplicou-se a Súmula 284/STF pela falta de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, e a mera transcrição de dispositivos não supre a exigência de precisão para admissão do Recurso Especial.

Parties
Embargante: MARCELA FARHAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Omissão, Obscuridade, Contradição
Recursos Processo Penal Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Omissão Obscuridade Contradição

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Parties

MARCELA FARHAT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF quanto à ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do Recurso Especial segundo as alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição ou obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade a sanar: aplicou-se a Súmula 284/STF pela falta de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, e a mera transcrição de dispositivos não supre a exigência de precisão para admissão do Recurso Especial.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.