AREsp 3010136 - DECISAO

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Não se verificou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos embargos; o prazo aplicável para interposição do Agravo em Recurso Especial em matéria criminal é de 15 dias, contado em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP, tendo se encerrado em 24.06.2025, e o recurso foi interposto em 27.06.2025, sendo, portanto, intempestivo; o feriado de Corpus Christi não altera a contagem, e não há irregularidade sanável por via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: PAULO DIMAS SANT ANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Contagem De Prazo, Intempestividade, Competência Para Retratação, Aplicação Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal, Omissão/obscuridade/contradição
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Contagem De Prazo Intempestividade Competência Para Retratação Aplicação Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal +1 more

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Parties

PAULO DIMAS SANT ANNA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão de inadmissibilidade do recurso quanto ao vício apontado pelo recorrente
  2. 2 Prazo para interposição do Agravo em Recurso Especial em matéria criminal (5 dias vs 15 dias)
  3. 3 Contagem dos prazos em processos criminais em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos embargos; o prazo aplicável para interposição do Agravo em Recurso Especial em matéria criminal é de 15 dias, contado em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP, tendo se encerrado em 24.06.2025, e o recurso foi interposto em 27.06.2025, sendo, portanto, intempestivo; o feriado de Corpus Christi não altera a contagem, e não há irregularidade sanável por via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.