AREsp 2991095 - DECISAO

AREsp 2991095 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não estão preenchidos os requisitos para a majoração dos honorários recursais (incidência restrita a processos cíveis, necessidade de prévia fixação de honorários pela instância a quo e aplicação apenas a decisões publicadas a partir de 18/03/2016 nos termos do Enunciado Administrativo n.7 do STJ), de modo que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada.

Parties
Embargante: THIAGO PEDRO BORDIGNON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão Sobre Os Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 85, § 11, CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Admissibilidade De Recurso Especial Art. 85, § 11, CPC

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Parties

THIAGO PEDRO BORDIGNON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão Sobre Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 Requisitos para arbitramento de honorários recursais (processos cíveis, prévia fixação pela instância a quo, decisão publicada a partir de 18/03/2016)
  3. 3 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração por omissão em relação à majoração de honorários

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não estão preenchidos os requisitos para a majoração dos honorários recursais (incidência restrita a processos cíveis, necessidade de prévia fixação de honorários pela instância a quo e aplicação apenas a decisões publicadas a partir de 18/03/2016 nos termos do Enunciado Administrativo n.7 do STJ), de modo que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo tema serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).