AREsp 3015617 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verifica obscuridade, contradição ou omissão no julgado; a certidão de fl. 415 demonstra disponibilização em 18.6.2025 e publicação em 19.6.2025, não havendo nos autos prova de publicação em 23.6.2025 produzida pelo Tribunal; documentos invocados não se destinavam à parte; assim, não foi demonstrado o vício que autorizaria acolhimento dos embargos e a tentativa de rediscussão do mérito é inadequada nesta via.

Parties: Embargante: GILSON MEIRELES RUAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome: Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intimação E Publicação, Prazo Recursal, Prova Documental

Processo Penal Embargos De Declaração Intimação E Publicação Prazo Recursal Prova Documental

Case Brief

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Parties

GILSON MEIRELES RUAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

1 existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado
2 data de intimação e início do prazo recursal
3 ônus da prova quanto à publicação/intimação nos autos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.