AREsp 3009825 - DECISAO

AREsp 3009825 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque o agravo não impugnou, de forma específica, individualizada e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ, tornando incabente a alteração do decisum por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: DEOLINDA GAGLIARDI PALERMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 479, Art. 489, §1º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, §2º Do CPC, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 479 +6 more

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Parties

DEOLINDA GAGLIARDI PALERMO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 se havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar embargos de declaração
  2. 2 ausência de impugnação específica, individualizada e fundamentada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e impossibilidade de afastá‑la por alegação genérica

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque o agravo não impugnou, de forma específica, individualizada e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ, tornando incabente a alteração do decisum por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)