HC 1035683 - DECISAO

HC 1035683 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ (decisão publicada em 25/9/2025; prazo esgotado em 29/9/2025), tendo sido interpostos em 1/10/2025; por isso, com fundamento no art. 264, § 1º do Regimento Interno do STJ, não se conhece dos embargos.

Parties
Embargante: DOUGLAS LEONARDO BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração (intempestividade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Habeas Corpus, Livramento Condicional
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Habeas Corpus Livramento Condicional

Case Brief

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Parties

DOUGLAS LEONARDO BATISTA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ
  3. 3 Pedido de recebimento e processamento do habeas corpus e concessão de livramento condicional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ (decisão publicada em 25/9/2025; prazo esgotado em 29/9/2025), tendo sido interpostos em 1/10/2025; por isso, com fundamento no art. 264, § 1º do Regimento Interno do STJ, não se conhece dos embargos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração (intempestividade)

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.