EAREsp 2586512 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam, em essência, a rediscussão do julgado e o processamento dos embargos de divergência, não sendo apontada omissão, contradição, ambiguidade ou erro material que justificasse a integração do acórdão, cuja fundamentação foi considerada clara e suficiente.

Parties
Embargante: RAFAEL MARCHIANI PAIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Rediscussão Do Julgado, Similitude Fática
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Rediscussão Do Julgado Similitude Fática

Case Brief

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Parties

RAFAEL MARCHIANI PAIAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  2. 2 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Verificação de omissão, contradição, ambiguidade ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam, em essência, a rediscussão do julgado e o processamento dos embargos de divergência, não sendo apontada omissão, contradição, ambiguidade ou erro material que justificasse a integração do acórdão, cuja fundamentação foi considerada clara e suficiente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados, nos termos do voto do Relator.
  • Manutenção da decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por ausência de similitude fática.