AREsp 2989304 - DECISAO

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Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque não há omissão, contradição ou erro material: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ), de modo que não há vício sanável por aclaratórios.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil
Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à não apreciação de impugnação às razões de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (Súmula 7 e Súmula 83 do STJ)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque não há omissão, contradição ou erro material: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ), de modo que não há vício sanável por aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente será considerada manifestamente protelatória, sujeitando-a ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).