REsp 2222320 - DECISAO

REsp 2222320 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a decisão recorrido foi considerada publicada em 02/05/2025 (disponibilizada no DJEN em 01/05/2025), de modo que, excluído o primeiro dia, a contagem do prazo de 15 dias úteis iniciou-se em 05/05/2025 e venceu em 23/05/2025, tornando intempestivo o recurso interposto em 26/05/2025; ademais, a embargante não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e a publicação no DJEN foi válida em razão da adesão do Tribunal ao sistema.

Parties
Embargante: BARBARA DE CAMPOS GOMES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contagem De Prazo Recursal, Publicação No DJEN, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Processo Recursal Embargos De Declaração Contagem De Prazo Recursal Publicação No DJEN Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

BARBARA DE CAMPOS GOMES MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo recursal frente à publicação/ disponibilização do acórdão
  2. 2 Validade da publicação no DJEN e adesão dos tribunais
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a decisão recorrido foi considerada publicada em 02/05/2025 (disponibilizada no DJEN em 01/05/2025), de modo que, excluído o primeiro dia, a contagem do prazo de 15 dias úteis iniciou-se em 05/05/2025 e venceu em 23/05/2025, tornando intempestivo o recurso interposto em 26/05/2025; ademais, a embargante não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e a publicação no DJEN foi válida em razão da adesão do Tribunal ao sistema.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).